Estatuto do Dador de Sangue - Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

direitos fundamentais

Estatuto do Dador de Sangue

Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

PUB

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Manual Teórico-Prático de Compliance (4ª Edição)

Livraria
Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27 de março

Destaques do Diário da República
Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março

Destaques do Diário da República
Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março

Destaques do Diário da República
Lei n.º 32/2025, de 27 de março

Destaques do Diário da República
Há acordo: Vai ser possível tirar a carta aos 17 anos na UE

Revista de Imprensa
Maioria dos portugueses usa regularmente dinheiro vivo e quer que lei garanta a sua aceitação

Revista de Imprensa
Conferência: Trabalhadores independentes,Trabalhadores economicamente dependentes, Presunção da existência de contrato de trabalho – 24 de março de 2025 - Vídeo

Vídeos