direitos fundamentais

 

Regime do estado de sítio e do estado de emergência

 

Lei n.º 44/86, de 30 de setembro

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

  1. Está em...  
  2. Entrada
  3. Leis
  4. Direitos Fundamentais
  5. Regime do estado de sítio e do estado de emergência - Lei n.º 44/86, de 30 de setembro