Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei n.º 23/96, de 26 de Julho - Home Page Jurídica

direitos fundamentais

 

Lei dos Serviços Públicos Essenciais

 

Lei n.º 23/96, de 26 de Julho

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRA LEGISLAÇÃO

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt jun 2019

curso preparacao cej 2019 upt

acesso direito candidatura 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 calendario forense hpj 2019 banner