Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Clique para aceder ao diploma em Diário da República