Registos e Notariado

Legislação nacional constante do Diário da República na área de Registos e Notariado.

Lista de artigos na categoria Registos e Notariado
Título Acessos
Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95 de 14 de Agosto Acessos: 15117
Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho Acessos: 9684
Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro Acessos: 10071
Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho Acessos: 17607
Estatuto do Notariado - Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro Acessos: 3368
Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido - Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro Acessos: 1339
Procedimento especial de transmissão oneração e registo imediato de prédio urbano - Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho Acessos: 4258
Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro Acessos: 4729
Regime de Constituição On-line de Sociedades - Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho Acessos: 4140
Regime jurídico das sociedades desportivas - Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro Acessos: 1604
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto Acessos: 3509
Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais - Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março Acessos: 2978
Registo da Propriedade Automóvel - Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro Acessos: 6422
Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas - Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro Acessos: 3040
Regulamenta o Sistema de Informação Cadastral Simplificada - Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro Acessos: 2066
Regulamenta os procedimentos concursais para ingresso nas carreiras de registos - Portaria n.º 134/2019, de 10 de maio Acessos: 1387
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis - Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de julho Acessos: 4606
Regulamento do Registo Comercial - Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho Acessos: 1710
Regulamento do Registo de Automóveis - Decreto n.º 55/75 de 12 de Fevereiro Acessos: 7790
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro Acessos: 14252
Sistema de informação cadastral simplificada - Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto Acessos: 3842