Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido - Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro - Home Page Jurídica

registos notariado

 

Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

 

Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro

 

PUB

 

Clique para aceder ao diploma em Diário da República

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRA LEGISLAÇÃO

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

upt dez 2018

agenda juridica versao2calendario forense 2019 versao2

Código dos Contratos Públicos - www.collex.pt

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

salario minimo nacionalestudante deslocado

radar psp destaquequiz destaque

oe2019crta conducao banner