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Autor: Fernando Gonçalves, Bruno Correia, Vitor Manuel Freitas Vieira, Mariana Violante Gonçalves, Manuel João Alves e Rui Miguel Gonçalves

Editora: Almedina

Ano: dezembro de 2021

Sinopse:

Decorridos sete anos sobre a publicação do novo CPA, esta obra, agora revista e ampliada em 7ª edição, deve o seu êxito editorial ao facto de ser, especialmente, dirigida a quem tem de lidar, regular ou esporadicamente, com a Administração Pública, sejam os próprios funcionários, advogados, gestores de recursos humanos ou outros.

As teias dos serviços do Estado e os obstáculos ilegais, tantas vezes colocados pelos decisores na Administração Pública, constituem, na prática, uma diminuição efetiva dos direitos do cidadão. Nessa medida, os autores, fruto da sua diversificada experiência, procuraram, quer nas anotações, quer nos comentários, quer ainda na jurisprudência selecionada, contribuir para o sucesso da relação que o leitor possa vir a ter com os serviços públicos.

Os autores elaboraram, também, uma tabela de correspondência entre todos os artigos do novo CPA e os do antigo código.

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