inventario sucessao

Autor: Eurico Santos

Ano: 2017

N.º de Páginas: 191 Páginas

Sinopse:

Inclui: 

- Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março)

- Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário (Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)

- Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

- Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

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