Autor: Eurico Santos
Ano: 2017
N.º de Páginas: 191 Páginas
Sinopse:
Inclui:
- Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março)
- Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário (Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)
- Regulamento (UE) n. ° 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu
- Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Mais infromações e aquisição online aqui.
PUB
