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Autor: Luís S. Cabral de Moncada

Editora: Quid Juris

Ano: abril de 2022

Sinopse:

Uma obra desta natureza justifica-se face à constante e rápida evolução do direito administrativo português. A abertura ao direito europeu e ao internacional de que dá testemunho bem com o desenvolvimento da doutrina nacional e a abundante jurisprudência requerem uma permanente atualização de conhecimentos. É este o objetivo da obra que agora se apresenta.

Esta quarta edição, para além de observar as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, vem completar e desenvolver em alguns aspectos a anterior, entretanto esgotada.

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