comentario regime geral contraordenacoes

Autor: Paulo Pinto de Albuquerque e Gabriel Mateus de Albuquerque

Editora: Universidade Católica

Ano: agosto de 2022

Sinopse:

A segunda edição do Comentário analisa toda a jurisprudência sobre contraordenações do Tribunal Constitucional, das Relações, dos Tribunais Centrais Administrativos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia.

São acrescentados dois capítulos novos sobre garantias em matéria contraordenacional na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, com anotação específica dos artigos relevantes.

o Comentário dá particular atenção aos regimes especiais da Lei da Concorrência e do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Toda a doutrina pertinente publicada desde a primeira edição foi recenseada.

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Comentário ao Código dos Contratos Públicos (2ª Edição)

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas - Anotado

 

 

 

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