Autor: J. P. Remédio Marques
Editora: Almedina
Ano: março de 2024
Sinopse:
O Tribunal Unificado de Patentes (TUP) - agora configurado como um tribunal comum a vários Estados-Membros da União Europeia, sem possibilidade de os Supremos Tribunais dos Estados-Membros e os seus Tribunais Constitucionais sindicarem as decisões proferidas por este TUP - traduz uma aspiração antiga dos meios interessados que operam na União Europeia na proteção e tutela jurisdicional efetiva das inovações tecnológicas.
As empresas portuguesas e os juristas especializados passaram a usar este novo órgão jurisdicional e os meios processuais por ele disponibilizados desde o dia 1 de junho de 2023. Esta nova ordem jurisdicional (supra)nacional especializada possui um Centro de Conciliação e Arbitragem sedeado em Lisboa e Liubliana e concita múltiplos problemas de Direito Processual Civil (v.g., trâmite do processo no TUP, competência material, reconhecimento e execução de decisões por ele proferidas, litispendência, conexão de ações, caso julgado material).
Este livro procura, singelamente, descrever e analisar tais problemas e criticar algumas soluções.
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