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Autor: Isabel Ferreira Quelhas Geraldes

Editora: Almedina

Ano: maio de 2024

Sinopse:

Com esta nova edição procede-se à introdução dos artigos entretanto aditados e à atualização do conteúdo dos normativos alterados, bem como à incorporação das mais recentes contribuições doutrinais e jurisprudenciais. Para o efeito, justificam-se, naturalmente, outras anotações de modo a conferir ao Código a necessária adequação às mutações ocorridas.

Pretende-se, assim, facultar aos interessados um instrumento útil de trabalho, mais contemporâneo e, porventura, mais célere e eficaz na realização dos seus fins.

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Outros livros recomendados:

Lei Tutelar Educativa Anotada (2ª Edição)

Guia Prático do Arrendamento Urbano (3ª Edição)

Manual Prático de Processo Penal (14ª Edição)

 

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