Autor: Almedina
Editora: Almedina
Ano: agosto de 2024
Sinopse:
Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos por referir o Decreto-Lei nº 115/2023, de 15 de dezembro, que alterou os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, estabelecidos pela Lei nº 70/2013, de 30 de agosto. A Lei nº 65/2023, de 20 de novembro, criou o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, alterando o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Por fim, uma referência ao Decreto-Lei nº 113/2023, de 30 de novembro, que estabeleceu uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alargou o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 220/2006, que estabeleceu o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
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