Autor: Pedro Falcão
Editora: Gestlegal
Ano: novembro de 2024
Sinopse:
O presente estudo dirige-se à compreensão da figura do utente de serviços públicos essenciais e ao esclarecimento da respetiva posição no seio do Direito do Consumidor, com o propósito de saber se o utente que destina o serviço a um fim profissional deve beneficiar da proteção globalmente conferida ao consumidor e não apenas da tutela consumerista articulada na Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
A abordagem do tema atravessa um capítulo sobre o Direito do Consumidor, o conceito de consumidor e a tutela deste sujeito, um capítulo que desenvolve uma linha idêntica relativamente aos serviços públicos essenciais e ao utente, e um último capítulo que explora os argumentos favoráveis e desfavoráveis ao reconhecimento do utente como consumidor e que encerra uma tomada de posição sobre o problema.
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