Autor: Joaquim Seabra Lopes
Editora: Almedina
Ano: Janeiro de 2018
Sinopse:
A presente edição reflete as múltiplas alterações de que o ordenamento jurídico dos registos e do notariado tem sido objeto, particularmente no registo predial. Releva, entre outras, o projeto-piloto Sistema de Informação Cadastral Simplificada, incluindo o Balcão Único do Prédio que agrega informação registral, matricial e georreferenciada: a sua extensão ao território nacional, a concretizar-se, acarretará profunda alteração nos procedimentos de registo predial. Foi criado um procedimento extraordinário de registo ou regularização de bens imóveis do domínio privado do Estado, dos institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais.
De assinalar ainda o conjunto de deveres imposto a conservadores e notários no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
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