Autor: Porto Editora
Editora: Porto Editora
Ano: Setembro de 2017
Sinopse:
A 5.ª edição de Registos e Notariado - Edição Académica, foi alvo de uma revisão de conteúdos tendo os coordenadores optado por incluir novos diplomas:
• Portaria n.º 182/2017, de 31 de maio - regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos;
• Portaria n.º 188/2017, de 2 de junho - regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público;
• Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo;
• Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto - cria um sistema de informação cadastral simplificada.
Esta edição contempla, ainda, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
• Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de junho - introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010;
• Lei n.º 5/2017, de 2 de março - introduziu alterações ao Código do Registo Civil;
• Decretos-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio, e n.º 54/2017, de 2 de junho - introduziram alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
• Lei n.º 30/2017, de 30 de maio - introduziu alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Registo Comercial;
• Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio - introduziu alterações à Portaria n.º145/2010, de 10 de março, relativa à certidão permanente de registo civil;
• Lei n.º 32/2017, de 1 de junho - alterou a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização;
• Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de junho - introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro;
• Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho - alterou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa;
• Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto - introduziu alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
• Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - estabeleceu medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
• Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - introduziu alterações ao Código do Registo Comercial, ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro (informação empresarial simplificada), ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ao Código do Notariado e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
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