Autor: L. Barbosa Rodrigues e João Apolinário Rocha
Editora: Quid Juris
Ano: Fevereiro de 2018
Sinopse:
A presente coletânea contém um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa:
- Código do Procedimento Administrativo;
- Lei Orgânica do Governo;
- Organização da Administração Direta do Estado;
- Institutos Públicos;
- Setor Público Empresarial e Empresas Públicas;
- Associações Públicas Profissionais;
- Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências;
- Tutela Administrativa;
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Referendo Local;
- Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas;
- Entidades Reguladoras.
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