Autor: Inês Horta Pinto e Maria João Antunes
Editora: Almedina
Ano: abril de 2018
Sinopse:
A presente coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.
A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na redação dada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, incluem-se os excertos pertinentes do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como diplomas ou partes de diplomas relevantes, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços encarregados da execução das penas e medidas, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa e vigilância eletrónica.
O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade tem anotações a numerosos artigos, com o duplo objetivo de facilitar a consulta da legislação e de oferecer informação adicional relevante. As anotações incluem remissões para outros artigos do Código, para as normas regulamentares pertinentes e para jurisprudência, pareceres ou instrumentos de direito internacional.
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