Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (12.ª Edição) - Home Page Jurídica

regime geral contraordenacoes coimas

Autor: António Beça Pereira

Editora: Almedina

Ano: Agosto de 2017

Sinopse:

A última alteração significativa ao regime geral das contra-ordenações e coimas, e em boa verdade a única de fundo, foi realizada pelo Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro. Desde então o poder sancionatório da Administração, pela via do direito contra-ordenacional, cresceu significativamente. Mas nem sempre de forma coordenada, pois o legislador tem, frequentemente, optado pela criação de regimes especiais, que se multiplicaram numa escala preocupante, afectando, em alguns aspectos, a necessária coerência dos princípios em que radica este direito. 

Paralelamente, nestes últimos vinte anos, o direito penal e processual penal sofreram importantes modificações. Neste contexto há toda a conveniência em actualizar o regime geral das contra-ordenações e coimas, actualização essa que era desejável que pudesse atingir alguns dos regimes especiais entretanto criados, de forma a devolver ao direito contra-ordenacional a unidade de que ele carece.

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