Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas (e do Sindicalismo na Administração Pública) - Home Page Jurídica

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Autor: Francisco Pimentel

Editora: Almedina

Ano: setembro de 2018

Sinopse:

O Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas, e do Sindicalismo na Administração Pública visa facultar aos trabalhadores que exercem funções públicas e aos seus dirigentes e delegados sindicais um documento prático e acessível que os informe sobre os seus direitos e deveres individuais, enquanto trabalhadores sujeitos de uma relação jurídica de emprego público, e coletivos, enquanto sindicalistas, de modo a que todos possam levar por diante as suas competências e funções em prol da defesa dos seus legítimos direitos e interesses, constitucional e legalmente consagrados, sem esquecer obviamente a prossecução do interesse público a que se encontram vinculados.

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