Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Anotado e Comentado (3.ª Edição) - Home Page Jurídica

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Autor: Tomé d'Almeida Ramião

Editora: Quid Juris

Ano: julho de 2018

Sinopse:

O Autor, nesta 3.ª edição, aproveitou a oportunidade para introduzir novos desenvolvimentos sobre questões controvertidas, entretanto surgidas, no âmbito da interpretação e aplicação do RGPTC, designadamente a apensação de processos de outra natureza e prazo de recurso nos incidentes, bem como para atualizar a jurisprudência mais relevante.

Esta nova edição inclui ainda o novo instrumento internacional de cooperação entre os Estados com vista à cobrança de alimentos: Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007, Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família. 

A obra reúne, ainda, minutas de diligências e de procedimentos.

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