Código Penal - Edição Académica 7.ª edição - Home Page Jurídica

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Autor: Porto Editora

Editora: Porto Editora

Ano: setembro de 2018

Sinopse:

Através do Código Penal – Edição Académica é nosso objetivo oferecer a profissionais e a estudantes uma seleção dos textos de Direito Penal mais relevantes, devidamente consolidados e organizados, tendo sempre em conta as últimas alterações legais.

Os textos contidos nesta 7.ª edição da obra contemplam, assim, as alterações introduzidas ao Código Penal pelas Leis n.os 16/2018, de 27 de março, e 44/2018, de 9 de agosto.

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