Autor: Rui Soares Pereira, Filipe Abreu e Raquel Dias
Editora: Vida Económica
Ano. novembro de 2018
Sinopse:
Uma coletânea, até agora inédita em Portugal, dos aspetos mais relevantes sobre o regime jurídico e fiscal dos jogos e apostas online.
Nela poderá ser encontrada uma panorâmica do enquadramento jurídico e fiscal do jogo e das apostas, a legislação aplicável aos jogos e apostas online, bem como a regulamentação, as instruções administrativas e as referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre jogos e apostas online.>
«O livro trata afinal do que o artigo 1247.º CC - de uma forma que me parecia misteriosa - anunciava, a tal "legislação especial" e regulamentação administrativa que com ela vai. Esta obra é uma meritória tarefa de tudo isso arrumar de forma organizada.»
José Miguel Júdice, in prefácio
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