A Prescrição no Direito Penal Português - Home Page Jurídica

prescricao direito penal portugues

Autor: Pedro Gama da Silva

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2018

Sinopse:

A prescrição criminal é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. A prescrição contribui para a definição da responsabilidade criminal, sendo, por isso, um instituto de natureza material ou substantiva.

A imprescritibilidade viola a dignidade da pessoa humana, os princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima do direito penal e da culpa, conflitua com a segurança jurídica e a paz jurídica que é devida.

O nosso sistema jurídico-penal, jurídico-constitucionalmente fundado, não admite crimes nem penas ou medidas de segurança imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.

Mais informações e aquisição do livro com desconto e oferta de portes aqui:

quero saber mais

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTROS LIVROS

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

upt dez 2018

agenda juridica versao2calendario forense 2019 versao2

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

simulador ss trab indep occestudante deslocado

radar psp destaquequiz destaque

afixacao obrigatoria direito laboralcrta conducao banner