Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anotada e Comentada (3ª Edição) - Home Page Jurídica

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Autor: Miguel Lucas Pires

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2018

Sinopse:

O regime jurídico do emprego público, aparentemente consolidado com a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), tem sofrido alterações significativas desde a publicação da 2.ª edição da presente obra.

Tais alterações resultaram, desde logo, de modificações introduzidas na própria LTFP, em matérias tão distintas com as respeitantes ao seu âmbito de aplicação, ao tempo de trabalho, ao assédio aos trabalhadores, à requalificação ou aos acordos coletivos de trabalho.

Mas não menos relevantes foram as novidades resultantes de legislação avulsa entretanto aprovada, sobretudo no que concerne ao regime jurídico da integração dos trabalhadores precários da administração pública.

Em face desta evolução normativa, a presente edição, para além de incorporar as alterações entretanto introduzidas na LTFP, integra igualmente, com as correspondentes anotações, o regime jurídico da integração dos trabalhadores precários da administração pública.

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