codigo processo civil 19edicao

Autor: Miguel Mesquita

Editora: Almedina

Ano: janeiro de 2019

Sinopse:

Principais novidades desta 19ª edição: 

- A Lei nº 23/2018, de 5 de junho, que regula o direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, alterou três normas da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ, constante no anexo 1 deste livro). Pela sua natureza muito especializada, não publicamos a referida lei, mas chamamos a atenção para o facto de ela conter relevantes e interessantes normas processuais, nomeadamente no domínio da prova. 

- A Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, um diploma que criou o regime jurídico do maior acompanhado e que eliminou as clássicas e arreigadas figuras da interdição e da inabilitação, trazendo uma larga série de alterações ao Código de Processo Civil (artigos 16º, 19º, 20º, 27º, 164º, 453º, 495º, 891º a 904º, 948º a 950º, 1001º, 1014º e 1016º). Note-se que estas alterações somente entrarão em vigor seis meses após a publicação da referida lei (10/02/2019). 

- A Portaria nº 267/2018, de 20 de setembro, que vem alterar, para além de outras Portarias, o Regime da Tramitação Eletrónica dos Processos (artigos 1º, 6º, 7º, 8º, 10º, 15º, 18º, 19º, 24º, 25º, 27º e 27º-A, aditando-lhe também novos artigos: 12º-A, 15º-A e 15º-B), bem como o Regime da Certidão Eletrónica (artigos 3º, 5º, 7º e 10º) [Anexo 6].

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