Direito da Organização Administrativa - Legislação (3ª Edição) - Home Page Jurídica

direito organizacao administrativa 3edicao

Autor: L. Barbosa Rodrigues

Editora: Quid Juris

Ano: fevereiro de 2019

Sinopse:

Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa: 

Código do Procedimento Administrativo; 

Lei Orgânica do Governo; 

Organização da Administração Direta do Estado; 

Institutos Públicos; 

Setor Público Empresarial e Empresas Públicas; 

Associações Públicas Profissionais; 

Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; 

Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências;

Tutela Administrativa; 

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; 

Referendo Local; 

Entidades Reguladoras; 

Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.

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