Tratado de Lisboa - Versão consolidada (4ª Edição revista e atualizada) - Home Page Jurídica

tratado lisboa 4edicao

Autor: Alessandra Silveira e Pedro Madeira Froufe

Editora: Quid Juris

Ano: fevereiro de 2019

Sinopse:

Esta 4.ª edição corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 - C 202. Reproduz-se a versão consolidada oficial sem alterações - com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, pois da versão consolidada publicada no JOUE em 2016 ainda constava o Anexo I ao Protocolo n.º 3, ou seja, o anexo relativo ao Tribunal da Função da Pública da União Europeia. 

Tal anexo foi revogado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016. No entanto, por força do artigo 4.º do referido regulamento, os artigos 9.º a 12.º do anexo I ao Protocolo n.º 3 continuam a ser aplicáveis aos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública pendentes de decisão do Tribunal Geral em 31 de agosto de 2016 ou interpostos depois dessa data - o que justifica a publicação dos referidos artigos. 

Nesta medida, a versão consolidada do Protocolo n.º 3 que agora se publica é aquela constante do site do Tribunal de Justiça da União Europeia, adaptada às alterações do Regulamento 2016/1192.

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