Autor: Luís Menezes Leitão
Editora: Almedina
Ano: março de 2019
Sinopse:
Na última edição desta obra demos conta das várias reversões à Reforma do Arrendamento de 2012, efetuadas pelas Leis 42/2017 e 43/2017, de 14 de Junho. Desde então o parlamento continuou a legislar em matéria de arrendamento urbano, aprovando sucessivas leis atentatórias dos direitos dos senhorios, algumas das quais de duvidosa constitucionalidade.
Foram assim sucessivamente aprovadas: a Lei 30/2018 de 16 de Julho, destinada a suspender denúncias e oposições à renovação de contratos; a Lei 64/2018, de 29 de Outubro, dilatando o direito de preferência dos inquilinos; a Lei 12/2019, de 12 de Fevereiro, a proibir o assédio no arrendamento; e a Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro, que faz retornar o vinculismo ao contrato de arrendamento.
O Direito do Arrendamento sofreu assim um retrocesso de 30 anos em Portugal, encontrando-se presentemente num estádio anterior à reforma do RAU, de 1990. Esta obra continua, porém, a procurar esclarecer as inúmeras dúvidas que esta permanente instabilidade legislativa provoca numa das áreas mais nobres do nosso Direito Privado.
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