Formulários Bdjur - Processo Civil Petições iniciais (2ª Edição) - Home Page Jurídica

formulario bdjur processo civil peticao inicial

Autor: Luísa Pinheiro Torres e Pedro Pinheiro Torres

Editora: Almedina

Ano: julho de 2019

Sinopse:

As significativas mudanças legislativas ocorridas desde a publicação da 1ª Edição deste volume de formulários, designadamente a consagração de novos direitos (e correspondentes responsabilidades) introduzidos pela Lei nº 8/2017, de 3 de março e a profunda alteração introduzida no Código Civil e no Código de Processo Civil pela Lei nº 49/2018, de 14 de agosto (Regime Jurídico do Maior Acompanhado) com a revogação dos Institutos de inabilitação e interdição impuseram a revisão deste volume, a que agora procedemos.

Em consequência, foram introduzidas novas minutas, como a ação de indemnização (nos termos dos artigos 493º e 493º-A do Código Civil), a ação de acompanhamento de maior, a ação de suprimento de consentimento e a ação para entrega de documentos.

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