Sistema de Informação Cadastral Simplificada - Home Page Jurídica

sics

Autor: Eurico Santos

Edição: 3.ª Ediçao

Ano: 23 de Agoto de 2019

Sinopse:

- Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto)

- Regulamenta o Sistema de Informação Cadastral Simplificada (Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de novembro)

- Determina que continuarão a ser aceites os pedidos de representação gráfica georreferenciada e promovidos os respetivos procedimentos administrativos, nos termos previstos na lei n.º 78/2017, de 17 de agosto (Despacho n.º 10913/2018, de 23 de Novembro)

- Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada (Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto).

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