Autor: L. Barbosa Rodrigues
Editora: Quid Juris
Ano: fevereiro de 2020
Sinopse:
Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa: Código do Procedimento Administrativo; Lei Orgânica do Governo; Organização da Administração Direta do Estado; Institutos Públicos; Setor Público Empresarial e Empresas Públicas; Associações Públicas Profissionais; Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências; Tutela Administrativa; Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; Referendo Local; Entidades Reguladoras; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.
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