recursos processo civil 6edicao

Autor: António Santos Abrantes Geraldes

Editora: Almedina

Ano: julho de 2020

Sinopse:

No que tange à responsabilidade civil do Estado pelos danos causados na administração da justiça são apresentadas várias anotações a acórdãos de tribunais nacionais e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por se entender que são ferramentas essenciais para a devida compreensão desta modalidade de responsabilidade civil pública.

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