Autor: António Santos Abrantes Geraldes
Editora: Almedina
Ano: julho de 2020
Sinopse:
No que tange à responsabilidade civil do Estado pelos danos causados na administração da justiça são apresentadas várias anotações a acórdãos de tribunais nacionais e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por se entender que são ferramentas essenciais para a devida compreensão desta modalidade de responsabilidade civil pública.
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