constituicao republica portuguesa collex

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: Atualização Permanente

Sinopse:

- Constituição da República Portuguesa (Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto)

- Declaração Universal dos Direitos Humanos

- Lei de organização, funcionamento e processo do tribunal constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro)

- Regime de custas no tribunal constitucional (Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro)

- Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem (Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto)

- Lei da iniciativa legislativa de cidadãos (Lei n.º 17/2003, de 04 de Junho)

- Lei da liberdade religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho)

- Direito de participação procedimental e de acção popular (Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto)

- Garante e regulamenta o direito de reunião (Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto)

- Lei do exercício do direito de petição (Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto)

- Lei sobre objecção de consciência (Lei n.º 7/92, de 12 de Maio)

- Regime do estado de sítio e do estado de emergência (Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro)

- Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia (Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto)

- Regime do segredo de estado (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto)

- Estatuto político-administrativo da região autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto)

- Estatuto político-administrativo da região autónoma da Madeira (Lei n.º 13/91, de 05 de Junho)

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