leis fundamentais condominio propriedade horizontal collex

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: Atualização Permanente

Sinopse:

- Código Civil (normas relevantes)

- Normas Regulamentares do Regime da Propriedade Horizontal (Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro)

- Contas Poupança-Condomínio (Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro)

- Jurisprudência

- Minutas

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