situacao calamidade

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: Atualização Permanente

Sinopse:

- Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. (Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de Outubro)

- Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta (Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de Junho)

Pode descarregar gratuitamente a coletânea AQUI.

 

 

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