Autor: Tiago Fidalgo de Freitas e Pedro Delgado Alves
Editora: Almedina
Ano: fevereiro de 2021
Sinopse:
O acesso à informação administrativa é uma das mais importantes dimensões da transparência administrativa no Estado de direito contemporâneo. Em Portugal, encontra-se regulada, entre outros, no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso à Informação Administrativa, com um meio processual administrativo próprio e uma entidade administrativa independente: a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
O presente livro analisa todas as dimensões do acesso à informação, os fundamentos constitucionais e legais para a sua restrição, os respetivos procedimento e processo administrativos, responsabilidade civil, bem como os regimes especiais em matéria de contratação pública, ambiente, urbanismo, concorrência, saúde e autarquias locais.
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