Códigos Penal e Processo Penal - 12.ª Edição - Home Page Jurídica

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Autor: Porto Editora

Editora: Porto Editora

Ano: fevereiro de 2021

Sinopse:

Foram diversas as alterações legais que afetaram a legislação penal e processual penal, desde a última edição desta obra. Como tal, surge esta 12.ª edição de Códigos Penal e Processo Penal, devidamente compilada e atualizada, como forma de disponibilizar a profissionais e estudantes uma ferramenta desenvolvida a pensar nas suas necessidades.
As alterações contempladas nesta nova edição afetaram diretamente os seguintes diplomas legais:
• Código Penal – alterado pelas Leis n.º 39/2020 e n.º 40/2020, ambas de 18 de agosto, e n.º 58/2020, de 31 de agosto;
• Código de Processo Penal – alterado pelas Leis n.º 27/2019, de 28 de março, e n.º 39/2020, de 18 de agosto;
• Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade – alterado pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março;
• Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto – alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro;
• Lei n.º 20/2008, de 21 de abril – alterada pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto;
• Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro – alterado pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto;
• Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro – alterado pelo Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro, e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2020, de 29 de maio.
Como em todas as obras da Coleção Legislação, até se iniciar a preparação de uma nova edição desta obra poderá descarregar e imprimir atualizações legais gratuitas em www.portoeditora.pt/direito. Se pretender receber por e-mail avisos da disponibilização de novas atualizações, poderá subscrever a newsletter da Coleção Legislação, bastando aceder a esse mesmo site.

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