Manual de legislação europeia sobre proteção de dados pessoais - Home Page Jurídica

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Autor: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Edição: Conselho da Europa

Ano: 2014

Sinopse:

O Conselho da Europa e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia disponibilizaram uma versão eletrónica do "Manual da Legislação Europeia sobre Proteção de Dados" em diversos idiomas, nomeadamente em língua portuguesa.

Este Manual revela-se de particular importância prática, porquanto não se trata apenas de um repositório de legislação, mas de um texto orientador que visa divulgar e melhorar os conhecimentos sobre as regras relativas à proteção de dados nos Estados-membros da União Europeia e do Conselho da Europa, servindo como principal ponto de referência para os leitores. Tem sobretudo por destinatários profissionais do Direito não especializados nesta área, juízes, autoridades nacionais de proteção de dados e outras pessoas que trabalham no campo da proteção de dados.

O Manual faz também referências à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesta matéria.

A versão em língua portuguesa pode ser encontrada em:

https://rm.coe.int/16806ae65f

Mais informação em matéria de proteção de dados encontra-se em:

https://www.coe.int/en/web/data-protection/home

 

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