alojamento local collex

Autor: Eurico Santos

Editora: CoLLex

Ano: Atualização Permanente

Sinopse:

- Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local (Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto)

- Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de Alojamento Local (Portaria n.º 262/2020, de 06 de Novembro)

- Jurisprudência

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