Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (12.ª Edição)
Autor: António Beça Pereira
Editora: Almedina
Ano: Agosto de 2017
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Autor: António Beça Pereira
Editora: Almedina
Ano: Agosto de 2017
Autor: Rui Pinto
Editora: Almedina
Ano: Junho de 2018
Autor: Jorge Reis Novais
Editora: Almedina
Ano: Janeiro de 2016
Autor: Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso e João Conde Correia
Editora: Imprensa Nacional Casa da Moeda
Ano: maio de 2018
Autor: Ana Leal
Editora: Almedina
Ano: Março de 2017
Autor: Porto Editora
Editora: Porto Editora
Ano: abril de 2018
Autor: Jorge Reis Novais
Editora: Almedina
Ano: agosto de 2018
Autor: Ana Leal
Editora: Almedina
Ano: agosto de 2018
Autor: Rui Cardona Ferreira
Editora: Almedina
Ano: agosto de 2018
Autor: Rui Januário, Luís de Andrade Pinhel e Filipe Lobo D'Avila
Editora: Petrony
Ano: julho de 2018