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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 14-10-2024 - Princípio da legalidade, Registo criminal, Cancelamento, Lei da nacionalidade, Concessão da nacionalidade
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - 14-10-2024 - Abandono de trabalho, Comunicação, Ausência, Justificação

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