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Newsletter Jurídica n.º 13/2019 - de 23 a 27 de março
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NOTÍCIAS - REVISTA DE IMPRENSA
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O ministro de Estado e das Finanças anunciou que o novo valor do subsídio para assistência a filhos deverá entrar em vigor no dia 1 de abril, uma vez que o OE2020 foi esta segunda-feira promulgado.
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O Governo deverá rever a portaria publicada recentemente que criou a medida de protecção ao emprego no sentido de a clarificar.
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Apenas se realizarão diligências presenciais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e diligências e julgamentos de arguidos presos, “desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde”, esclarece o Ministério Público.
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No âmbito das medidas tomadas pelo Governo no combate à propagação da covid-19, que já infetou mais de 2000 pessoas em Portugal, o prazo das inspeções automóveis foi prorrogado pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação e a grande maioria dos centros de inspeção de veículos irão ser encerrados, excetuando alguns estabelecimentos que visam assegurar a inspeção de veículos essenciais, como os de transporte de bens essenciais.
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Os contribuintes abrangidos pelo IRS automático não estão obrigados a entregar declaração de IRS, desde que concordem com a liquidação proposta pelo Fisco. Decisão é vantagem para os mais idosos.
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O Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados defendeu hoje uma ajuda financeira específica para compensar a redução de rendimentos dos advogados e propôs medidas para reatar o funcionamento do sistema judicial dentro daquilo que é possível.
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O Conselho de Ministros alargou esta quinta-feira a justificação de faltas de trabalhadores com filhos ao período das férias da Páscoa, mantendo a prestação extraordinária neste período de interrupção letiva apenas para creches fechadas devido à pandemia da covid-19.
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O bastonário da Ordem dos Advogados convocou para segunda-feira reunião de urgência do Conselho Geral para discutir medidas excecionais e temporárias a aplicar aos advogados e solicitadores devido ao novo coronavírus, incluindo em matéria da Caixa de Previdência.
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Tendo em conta o estado de emergência já decretado em Portugal, os portugueses só serão autorizados a deslocar-se em circunstâncias específicas.
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Documento para apoios na redução ou suspensão dos períodos de trabalho pode ser descarregado. Abril deverá ser o primeiro mês de aplicação da medida.
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Espaço de informação com o esclarecimento de dúvidas sobre temas jurídicos no âmbito das medidas de combate ao COVID-19, da autoria da Renascença que diariamente convida um especialista em Direito para apresentar soluções jurídicas às questões dos leitores.
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No âmbito da crise epidémica COVID 19 o Governo disponibilizou um conjunto de medidas que visam:
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A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia.
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.
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O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.
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Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
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Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.
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LIVROS - Com Desconto e Oferta de Portes
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Autor: Tomé d'Almeida Ramião
Editora: Quid Juris
Ano: março de 2020
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Autor: Sérgio Pratas
Editora: Almedina
Ano: março de 2020
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Autor: Raquel Carvalho
Editora: Universidade Católica Portuguesa - Porto
Ano: março de 2020
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Autor: Daniel Alves da Cunha e Ana Hierro
Editora: Almedina
Ano: março de 2020
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EVENTOS
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Organização conjunta dos Conselhos Regionais de Lisboa, Coimbra, Évora, Faro, Açores e Madeira
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A conferência on-line "Prazos Judiciais em Estado de Emergência" com o Dr. Pedro Ruivo, Advogado e Formador, realiza-se SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MARÇO às 15h00.
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INFOJUS
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Banco de Portugal lança canal de comunicação entre tribunais e autoridades judiciárias e o setor financeiro.
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No primeiro extrato da conta de depósito à ordem de cada ano, a sua instituição de crédito deve informá-lo sobre a possibilidade de converter a sua conta numa conta de serviços mínimos bancários.
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A Autoridade Tributária e Aduaneira já disponibilizou no seu portal, na página do IRS, a consulta das despesas e encargos para o IRS de 2019 (a entregar em 2020)..
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Como se disse neste artigo - IRS – Consulta das Despesas e Encargos – já está a decorrer o prazo para reclamar da irregularidades das despesas para dedução à coleta apuradas pela Autoridade Tributária e apresentadas no portal do IRS.
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Mais InfoJus ->
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JURISPRUDÊNCIA
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I- O contrato de conta bancária (correntemente também designado por contrato de abertura de conta) configura um acordo havido entre uma instituição bancária e um cliente através do qual se constitui, disciplina e baliza a respetiva relação jurídica bancária, e ao qual se encontra indissociavelmente ligado o depósito bancário.
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– No direito penal português existem duas espécies de erro jurídico-penalmente relevantes, ainda que com efeitos diferenciados sobre a responsabilidade do agente: uma que exclui o dolo, ficando ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais (art. 16.º do Cód. Penal); outra que exclui a culpa, se não for censurável, mantendo-se a punição a título de dolo se o for, ainda que com uma pena especialmente atenuada (cf. art. 17.º do mesmo Diploma).
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- As pensões fixadas na menoridade do filho não caducam com a maioridade, mantendo-se até que o filho complete os 25 anos ;
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I– A presunção legal estabelecida no n.º 4 do art. 366º do CT, constitui presunção “juris tantum” que se consubstancia no pagamento, feito pelo empregador ao trabalhador alvo de despedimento fundado em razões objetivas, da totalidade da compensação prevista nos n.ºs 1 e 2 daquele preceito legal e na aceitação desse pagamento por parte do trabalhador, aceitação que pressupõe a assunção, por parte deste, de uma conduta que, de alguma forma, indique ter feito sua a compensação que, em tais circunstâncias, lhe foi paga pelo seu empregador;
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I– A admissibilidade da prática de um ato processual fora do prazo legal ou judicialmente estabelecido, com fundamento em invocado justo impedimento, apenas se pode verificar: (i) Se decorrer de evento (acontecimento imprevisível ou fortuito) absolutamente incapacitante para a prática do ato; (ii) Se o evento ou acontecimento não for imputável à parte, seus representantes ou mandatários e; (iii) Desde que a parte se apresente a praticar o ato logo que cesse o impedimento;
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I - O Registo Criminal, tendo embora um efeito preventivo, não deve e não pode promover a estigmatização do condenado e não deve ser meio de evitar a sua socialização, contrariando a finalidade das penas.
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LEGISLAÇÃO
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Tabela de atividades IRS
Portaria n.º 12/2010, de 07 de janeiro
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Regime de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
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DESTAQUES
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Espaço de informação com o esclarecimento de dúvidas sobre temas jurídicos no âmbito das medidas de combate ao COVID-19, da autoria da Renascença que diariamente convida um especialista em Direito para apresentar soluções jurídicas às questões dos leitores.
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No âmbito da crise epidémica COVID 19 o Governo disponibilizou um conjunto de medidas que visam:
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A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia.
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