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Newsletter Jurídica n.º 29/2020 - de 13 a 17 de julho
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NOTÍCIAS - REVISTA DE IMPRENSA
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Presidente da República promulgou, "embora com dúvidas", lei que transpõe diretiva sobre elisão fiscal que obriga a "comunicação à Autoridade Tributária de determinados mecanismos internos".
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O alerta é do economista Eugénio Rosa que aponta dedo ao Governo e ao atraso na publicação de portaria que prejudica reformados e aposentados em 2020.
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A versão final daquele diploma, que assegura a resposta do Estado em caso de emergência, incluindo crises ou guerras, foi aprovada em Conselho de Ministros em 18 de junho.
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Regras definidas para as regiões mais afetadas pela Covid-19 só serão novamente revistas dentro de duas semanas.
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O apoio destina-se às empresas que, tendo beneficiado do layoff simplificado ou do plano extraordinário de formação, tenham agora condições para retomar a sua normal actividade.
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Ministra da Justiça diz que encurtar as férias judiciais não resolveria os problemas, porque as dificuldades que os tribunais vão enfrentar vão surgirão em outubro.
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Declaração na hora da Segurança Social será estendida ao abono de família, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Além disso, o âmbito do IRS e do IVA automáticos será alargado.
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O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) transmitiu hoje ao presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) as preocupações dos advogados relativamente às condições de segurança nos tribunais no quadro da pandemia de covid-19.
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Dados foram avançados pelo Conselho Superior da Magistratura.
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Governo reforçou que é garantido o anonimato dos utilizadores e que cada cidadão é livre de descarregar ou não a aplicação, que “não substitui as regras de saúde pública”
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O Governo aprovou hoje, em reunião de Conselho de Ministros, o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), uma medida relacionada com a insolvência e recuperação de empresas durante a fase pós-COVID.
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Mais Notícias ->
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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983.
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Determina a entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada.
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Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.
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Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes.
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Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020.
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Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.
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Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.
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Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho.
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Mais D.R.´s ->
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LIVROS - Com Desconto e Oferta de Portes
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Autor: António Santos Abrantes Geraldes
Editora: Almedina
Ano: julho de 2020
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Autor: Iva Carla Vieira
Editora: Almedina
Ano: julho de 2020
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Autor: Márcia Passos
Editora: Almedina
Ano: julho de 2020
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Autor: Bruno Mestre
Editora: Vida Económica
Ano: julho de 2020
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JURISPRUDÊNCIA
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I - Cabe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n°7/2001, de 11 de Maio, na redacção resultante da Lei n°23/2010, de 30 de Agosto.
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I - Se os beneficiários do crédito forem dois ou mais, a obrigação de entrega de um exemplar do contrato deve ser cumprida relativamente a cada um deles, sob pena de nulidade do negócio jurídico.
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I - Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado (Lei 13/2016), não deve ser sustada a execução cível, nos termos do artigo 794.º, n.º 1, CPC.
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I - O direito de audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade mas funciona igualmente como pressuposto de um efectivo direito à participação activa da criança nos processos que lhe digam respeito no âmbito de uma cultura judicial que afirme a criança como sujeito de direitos.
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I - No contrato de empreitada o empreiteiro está adstrito a realizar a obra, a obter certo resultado em conformidade com o convencionado e sem vícios, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual, tendo aqui aplicação o disposto no art. 799º, nº 1 do Cód. Civil que faz presumir a culpa do empreiteiro.
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I - A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono.
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INFOJUS
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A definição de período crítico encontra-se plasmado no diploma que aprova medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.
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O Mapa de Responsabilidades de Crédito é o documento que agrega todos os créditos detidos por uma pessoa singular ou coletiva, tanto atualmente como no passado. Este documento é consultado pelas instituições financeiras para a análise de risco do cliente, por forma a perceberem se este conseguirá, ou não, pagar o empréstimo solicitado no futuro.
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A morada fiscal, ou domicílio fiscal, é o local da residência habitual de cada contribuinte.
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“O controlo das condições técnicas de circulação de veículos a motor e seus reboques é um imperativo nacional e comunitário, que tem em vista a melhoria das condições de circulação dos veículos através da verificação periódica das suas características e das suas condições de segurança, com particular importância para a salvaguarda da segurança rodoviária.”
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VÍDEOS
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Uma iniciativa organizada pelo Conselho Regional de Lisboa, à qual se associam os Conselhos Regionais de Coimbra, Évora, Faro e Açores.
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Uma iniciativa organizada pelo Conselho Regional de Lisboa, à qual se associam os Conselhos Regionais de Coimbra, Évora, Faro e Açores.
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Uma iniciativa organizada pelo Conselho Regional de Lisboa, à qual se associam os Conselhos Regionais de Coimbra, Évora, Faro e Açores.
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Uma iniciativa organizada pelo Conselho Regional de Lisboa, à qual se associam os Conselhos Regionais de Coimbra, Évora, Faro e Açores.
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As relações de consumo e a (des)proteção dos direitos do consumidor, à luz das recentes alterações legislativas impostas pela crise pandémica, assumem particular importância, quando a sociedade vive em situação de fragilidade e vulnerabilidade.
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Uma iniciativa organizada pelo Conselho Regional de Lisboa, à qual se associam os Conselhos Regionais de Coimbra, Évora, Faro e Açores.
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LEGISLAÇÃO
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Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.
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DESTAQUES
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Através de aviso publicado em Diário da República, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) procedeu à abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, na área de Direito.
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A mobilidade e a arrumação da nossa mesa de trabalho é um dos aspetos essenciais para uma boa produtividade e organização.
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Cópias de segurança. Todos devemos fazer, com regularidade e incluindo os ficheiros que consideramos mais importantes e essenciais para a nossa vida, seja profissional seja pessoal.
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