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Newsletter Jurídica n.º 20/2023 - de 15 a 19 de maio
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Olá Visitante,
Estes são os destaques da semana do portal Home Page Jurídica.
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NOTÍCIAS - REVISTA DE IMPRENSA
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O Papa Francisco criticou este sábado a aprovação do decreto sobre a morte medicamente assistida, considerando que o parlamento português aprovou uma lei para matar.

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Os trabalhadores da administração pública começam a receber o aumento salarial adicional de 1% e do subsídio de refeição, com retroativos a janeiro, a partir de sexta-feira, disse hoje a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

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57,5% das dívidas prescritas dizem respeito ao IVA, logo seguido pelo IRC e pelo IRS. A prescrição de dívidas fiscais ocorre, regra geral, oito anos após o ano "em que se produziu o facto gerador da obrigação de imposto".

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O Ministério das Finanças lembra que este apoio produz efeitos a partir de 01 janeiro de 2023, pelo que, "não obstante a data do pedido, o primeiro pagamento da bonificação será retroativo aos meses de 2023 em que estejam preenchidos os requisitos de elegibilidade".

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Iniciar um casamento, divórcio ou pedir uma certidão de registo civil passou a ser possível com chave móvel digital, facilitando o acesso aos serviços digitais e retirando mais pessoas dos balcões físicos, informou hoje o Ministério da Justiça.

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O prazo de 36 meses para reinvestimento da venda da casa numa nova habitação própria e permanente vai ser suspenso por dois anos, abrangendo as situações que se encontrassem a decorrer entre janeiro de 2020 e janeiro de 2022.

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Alguns bancos retiram o total do saldo das contas em casos de penhoras, não deixando disponível o mínimo de sobrevivência.

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Na prática, o diploma promulgado pelo Chefe de Estado elimina algumas comissões bancárias e reforça a informação prestada ao consumidor na concessão de crédito.

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A proposta do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação foi hoje aprovada, na generalidade, no parlamento, com os votos a favor do PS, a abstenção de PSD e IL e contra dos restantes partidos.

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Estão revogadas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia, mas também outras como as que foram criadas para a proteção dos créditos das famílias, entre outros.

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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual.

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Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social.

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Altera o regime de vários benefícios fiscais.

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LIVROS - Com Desconto e Oferta de Portes
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Autor: Porto Editora
Editora: Porto Editora
Ano: abril de 2023
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Autor: Diogo Marecos
Editora: Almedina
Ano: maio de 2023
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Autor: Fernando Tainhas
Editora: Almdina
Ano: abril de 2023
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Autor: Isabel Ferreira Quelhas Geraldes
Editora: Almedina
Ano: abril de 2023
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JURISPRUDÊNCIA
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I - Enquanto a ação de revindicação pressupõe a definição precisa da coisa imóvel reivindicada, nomeadamente dos seus limites, operando a restituição dentro desses limites, a ação de demarcação implica necessariamente uma situação de incerteza ou dúvida quanto a uma ou várias estremas do imóvel a demarcar, destinando-se precisamente à definição precisa das linhas que permitem a determinação das referidas estremas.

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1 – A demarcação é um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, sendo configurado no artigo 1353º do Código Civil como um direito potestativo.

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I - Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulho que elas arrastam na sua corrente.

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I. A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes.

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INFOJUS
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A aplicação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) permite verificar a existência de um seguro automóvel. Através da câmara do seu telefone, por introdução manual da matrícula, ou ainda de uma fotografia preexistente identificando a matrícula de um veículo, a aplicação informa o utilizador sobre a existência e validade do seguro automóvel, número da apólice, entidade seguradora e as datas de início e de fim do seguro.

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O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) permite a uma pessoa segurada ou abrangida por um regime de proteção social de um dos 28 Estados-Membros da União Europeia...

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O Calendário Escolar para o ano letivo 2023-2024 já é conhecido e encontra-se fixado desde 8 de julho de 2022.

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O IUC (Imposto Único de Circulação) é o imposto devido por pessoas ou entidades que tenham automóveis, barcos de recreio ou aeronaves registados em seu nome.

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VÍDEOS E EVENTOS
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A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) promoveu, em 15 de maio, uma conferência dedicada ao tema "Mediação Familiar ou Audição Técnica Especializada no Superior Interesse da Criança".

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O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados organiza uma conferência sobre o tema “Formalização de Atos à distância”.

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Inserida no ciclo de conferências em titulação de negócios jurídicos, a sessão a realizar no próximo dia 20 de junho de 2023 terá como tema “Impostos e Obrigações Fiscais”.

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O Conselho Regional de Lisboa da Ordem da Ordem dos Advogados organiza um curso online sobre o tema “Noções Básicas de Direito Individual do Trabalho e de Processo do Trabalho”.

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LEGISLAÇÃO
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Agenda do Trabalho Digno
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

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Apoio às Famílias para mitigar a inflação
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

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DESTAQUES
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O futuro deve ser olhado com cautela quanto ao nosso dinheiro.

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“A Raize é a plataforma feita de pessoas e empresas que querem investir no futuro. Somos um dos financiadores de referência das empresas portuguesas e uma das maiores plataformas de investimento com mais de 63 mil investidores. A Raize – Instituição de Pagamentos, S.A. é uma instituição de pagamento regulada pelo Banco de Portugal e a Raizecrowd – Serviços de Informação e Tecnologia, Lda é uma entidade gestora de financiamento colaborativo regulada pela CMVM.”

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