Os dados constam do relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2022 hoje divulgado publicamente, que mostram ainda que, ao longo de 2022, Portugal recebeu informações de 96 jurisdições, num total de 2.216.527 registos de contribuintes.

Não haverá indicação de serviços mínimos, por se considerar que esta greve não colide com os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.

Inspeções realizadas pelo fisco em 2022 junto de empresas e particulares levou a correções que correspondem a cerca de 700 milhões de euros de impostos em falta.

Em causa está a restrição de idade na aplicação da amnistia só a pessoas entre os 16 e os 30 anos.

A nova lei foi proposta pela Iniciativa Liberal e tem como propósito tornar as infrações praticadas pelo mesmo veículo, na mesma estrada e no mesmo mês equivalentes a uma contraordenação cinco vezes o valor da portagem.

Ana Mendes Godinho indicou que uma das principais prioridades das alterações previstas é o combate à precariedade.

Programa Avançar foi esta segunda-feira apresentado pelo Governo. O objetivo é incentivar a contratação sem termo de 25 mil jovens qualificados, que passam também a receber uma bolsa mensal de 150 euros.

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego).

Cria e regula o programa AVANÇAR.

Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.

Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Autor: Nuno Manuel Pinto Oliveira

Editora: Gestlegal

Ano: abril de 2023

Autor: Hélder Quintas

Editora: Almedina

Ano: maio de 2023

Autor: Luís Filipe Pires de Sousa

Editora: Almedina

Ano: maio de 2023

Autor: António Francisco Sousa

Editora: Vida Económica

Ano: maio de 2023

I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito.

I - A audição da criança num processo que lhe diz respeito – no caso, de promoção e protecção – não pode ser encarada apenas como um meio de prova, tratando-se antes de um direito da criança a que o seu ponto de vista seja considerado no processo de formação da decisão que a afecta.

I - Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulho que elas arrastam na sua corrente.

1. Para concluir pela confinância entre prédios, pressuposto no artigo 1380º nº 1 do Código Civil para o exercício do direito de preferência sobre terrenos de área inferior à unidade de cultura, confinantes, há que ter em atenção se os terrenos podem ser juntos de forma a formar um só. 

O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma obrigação de todos os proprietários que dele não estejam isentos.

A autodeclaração de doença (ADD) é um documento que comprova que o utente se encontra em situação de doença, declarada por si mesmo, sob compromisso de honra, o que quer dizer que passa a ser o próprio utente a assumir a responsabilidade de justificar que se ausentou do trabalho por ter estado doente.

O IUC (Imposto Único de Circulação) é o imposto devido por pessoas ou entidades que tenham automóveis, barcos de recreio ou aeronaves registados em seu nome.

O Calendário Escolar para o ano letivo 2023-2024 já é conhecido e encontra-se fixado desde 8 de julho de 2022.

 “Contratos de adesão: o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais”, foi o tema da conferência realizada no passado dia 28 de junho às 15h00, no âmbito do Ciclo de Conferências Direito do Consumo.

“Enquadramento do Regime Legal de Prevenção do Branqueamento de Capitais”, foi o tema da conferência realizada no passado dia 27 de junho às 15h00, no âmbito do Ciclo de Conferências Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

“Direitos dos Estrangeiros”, foi o tema da conferência realizada no passado dia 22 de junho às 15h30.

“Prevenção de Branqueamento de Capitais/Financiamento do Terrorismo e a relação com o Direito Penal” será o tema da conferência que se realiza no dia 10 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

“Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais – Questões Práticas” será o tema da conferência que se realiza no dia 12 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa, do Porto, de Coimbra, de Faro, de Évora, da Madeira e dos Açores da Ordem dos Advogados.

“Contraordenações Rodoviárias” será o tema da conferência que se realiza no dia 13 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.