Potencial subida do rendimento líquido mensal resultará para muitas pessoas num reembolso de IRS de menor valor daqui a cerca de um ano, uma vez que uma parte resulta da redução do imposto pago mensalmente.

Nova norma entra em vigor a 11 de julho.

Suíça, Hong Kong e Emirados Árabes Unidos mantiveram-se como os maiores destinos das transferências realizadas a partir de Portugal.

O Simplex terá 18 novas medidas e uma delas é associar ao Cartão do Cidadão a tecnologia contactless, que “vai abrir um conjunto de perspetivas muito alargadas para casos de uso”, segundo o secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa. Uma delas, segundo avança o “Jornal de Negócios”, é servir como título de transporte.

A Ordem dos Advogados (OA) expressou hoje à procuradora-geral da República (PGR) a sua preocupação com as alterações à lei dos atos próprios dos profissionais, com a bastonária a alertar para os riscos para o Estado de Direito.

Novo sistema “obriga a que todos os dias, de uma forma rotativa, um juiz, um magistrado do Ministério Público e um funcionário judicial estejam a olhar para o ecrã, durante meia hora a três quartos de hora, à espera que o algoritmo faça o sorteio”.

Até 17 de agosto pode pedir a alteração dos períodos de concessão dos subsídios parental inicial, parental inicial exclusivo do pai e parental alargado.

Entre janeiro e junho deste ano, 1412 requerimentos de procedimento especial de despejo deram entrada no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), mais de metade dos quais em Lisboa e no Porto.

A Comissão Europeia identificou deficiências nos títulos de residência e cartões de identidade emitidos aos cidadãos da UE e seus familiares.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse hoje que se assiste a um "esvaziamento" dos atos próprios da advocacia e pediu ao legislador para que olhe para a Ordem dos Advogados como um todo.

Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro.

Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.

Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança.

Reintroduz o controlo documental de pessoas nas fronteiras nacionais durante a Jornada Mundial da Juventude 2023.

Autor: Alessandra Mourão

Editora: Almedina

Ano: junho de 2023

Autor: António Francisco Sousa

Editora: Vida Económica

Ano: maio de 2023

Autor: Nuno Manuel Pinto Oliveira

Editora: Gestlegal

Ano: abril de 2023

Autor: Luís Filipe Pires de Sousa

Editora: Almedina

Ano: maio de 2023

1) Pertencendo a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, ao cabeça-de-casal, pode o mesmo pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de ações possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído;

I - Tendo sido concedido apoio judiciário à A. mulher, mesmo que esta se encontre em situação de economia comum com o A. marido, seu litisconsorte, não está este dispensado de efetuar o pagamento da taxa de justiça devida pela propositura da ação ou de efetuar prova de concessão a si mesmo do benefício de apoio judiciário.

Tratando-se de uma nomeação isolada para um processo (o caso previsto no art.º 25.º, n.º 6 daquele diploma), o pagamento da compensação devida pelo trabalho desenvolvido no processo deveria, pois, ter ocorrido até ao termo do mês seguinte à certificação no sistema, pela secretaria do tribunal, do trânsito em julgado da decisão final.

- Com a junção no decurso do prazo da contestação, de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, o prazo de contestação considera-se interrompido.

I - Mesmo que apresentado pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, na pendência de ação judicial, o prazo que, então, nela estiver em curso apenas se interrompe com a junção, a tal ação, de documento a comprovar a apresentação do requerimento a promover o procedimento administrativo, junto da segurança social, nos termos do nº4, do artigo 24º, da Lei nº 34/2004, de 29 de julho;

I - A razão de ser do disposto no n.º 4 do art.º 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29.07, isto é, a razão de a lei exigir que o prazo que estiver a correr seja interrompido com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento a solicitar o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono é, não apenas evitar anulações de atos processuais praticados no desconhecimento da apresentação “tempestiva” do requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono junto da Segurança Social, mas fundamentalmente conferir certeza jurídica aos prazos perentórios estabelecidos na lei processual aplicável.

O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma obrigação de todos os proprietários que dele não estejam isentos.

A autodeclaração de doença (ADD) é um documento que comprova que o utente se encontra em situação de doença, declarada por si mesmo, sob compromisso de honra, o que quer dizer que passa a ser o próprio utente a assumir a responsabilidade de justificar que se ausentou do trabalho por ter estado doente.

O IUC (Imposto Único de Circulação) é o imposto devido por pessoas ou entidades que tenham automóveis, barcos de recreio ou aeronaves registados em seu nome.

O Calendário Escolar para o ano letivo 2023-2024 já é conhecido e encontra-se fixado desde 8 de julho de 2022.

“Prevenção de Branqueamento de Capitais/Financiamento do Terrorismo e a relação com o Direito Penal” foi o tema da conferência que se realizou no dia 10 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

“Direitos dos Estrangeiros”, foi o tema da conferência realizada no passado dia 22 de junho às 15h30.

“Enquadramento do Regime Legal de Prevenção do Branqueamento de Capitais”, foi o tema da conferência realizada no passado dia 27 de junho às 15h00, no âmbito do Ciclo de Conferências Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

 “Contratos de adesão: o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais”, foi o tema da conferência realizada no passado dia 28 de junho às 15h00, no âmbito do Ciclo de Conferências Direito do Consumo.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.