O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Ramos Soares, alertou hoje para o perigo de entregar atos dos advogados a profissionais sem regulação.

O organismo afirmou, no encerramento do congresso da Ordem dos Advogados Portugueses, em Fátima, que também está contra a nova lei das ordens profissionais, que está a ser estuda em Portugal.

"Encerramos o ano com uma greve e vamos reabrir o ano com uma greve geral", disse o presidente do sindicato, António Marçal.

Proposta de revisão do sistema de avaliação de desempenho da administração pública foi apresentada esta segunda-feira pelo Governo aos sindicatos.

Medida do Governo dá a possibilidade a qualquer trabalhador, "independentemente da natureza do seu vínculo" ou da "situação em que esteja no mercado de trabalho" um cheque para formação digital.

Titulares de carta de condução emitida antes de 1 de janeiro de 2008 poderão revalidá-la sem realizarem um exame especial.

O Parlamento aprovou hoje a proposta de lei do Governo sobre a alteração dos estatutos das Ordens Profissionais, com os votos favoráveis do grupo parlamentar do PS.

A deputada socialista Maria Begonha sublinhou que "entre uma esquerda em que todo o mercado de arrendamento teria de ser controlado" e a perspetiva da direita, "não há consenso possível".

A Assembleia da República aprovou hoje a transposição de diretivas comunitárias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu (MDE), numa votação final global sem votos contra.

A nova Lei da Saúde Mental, que acaba com a possibilidade de prolongamento automático do internamento de inimputáveis e admite o internamento compulsivo, foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor daqui a um mês.

Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente.

Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho.

Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.

Autor: Ana Sirage Coimbra

Editora: Almedina

Ano: julho de 2023

Autor: Nuno Manuel Pinto Oliveira

Editora: Gestlegal

Ano: abril de 2023

Autor: Luís Filipe Pires de Sousa

Editora: Almedina

Ano: junho de 2023

Autor: Alessandra Mourão

Editora: Almedina

Ano: junho de 2023

1) Pertencendo a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, ao cabeça-de-casal, pode o mesmo pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de ações possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído;

I - Tendo sido concedido apoio judiciário à A. mulher, mesmo que esta se encontre em situação de economia comum com o A. marido, seu litisconsorte, não está este dispensado de efetuar o pagamento da taxa de justiça devida pela propositura da ação ou de efetuar prova de concessão a si mesmo do benefício de apoio judiciário.

Tratando-se de uma nomeação isolada para um processo (o caso previsto no art.º 25.º, n.º 6 daquele diploma), o pagamento da compensação devida pelo trabalho desenvolvido no processo deveria, pois, ter ocorrido até ao termo do mês seguinte à certificação no sistema, pela secretaria do tribunal, do trânsito em julgado da decisão final.

- Com a junção no decurso do prazo da contestação, de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, o prazo de contestação considera-se interrompido.

I - Mesmo que apresentado pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, na pendência de ação judicial, o prazo que, então, nela estiver em curso apenas se interrompe com a junção, a tal ação, de documento a comprovar a apresentação do requerimento a promover o procedimento administrativo, junto da segurança social, nos termos do nº4, do artigo 24º, da Lei nº 34/2004, de 29 de julho;

I - A razão de ser do disposto no n.º 4 do art.º 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29.07, isto é, a razão de a lei exigir que o prazo que estiver a correr seja interrompido com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento a solicitar o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono é, não apenas evitar anulações de atos processuais praticados no desconhecimento da apresentação “tempestiva” do requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono junto da Segurança Social, mas fundamentalmente conferir certeza jurídica aos prazos perentórios estabelecidos na lei processual aplicável.

O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma obrigação de todos os proprietários que dele não estejam isentos.

A autodeclaração de doença (ADD) é um documento que comprova que o utente se encontra em situação de doença, declarada por si mesmo, sob compromisso de honra, o que quer dizer que passa a ser o próprio utente a assumir a responsabilidade de justificar que se ausentou do trabalho por ter estado doente.

O IUC (Imposto Único de Circulação) é o imposto devido por pessoas ou entidades que tenham automóveis, barcos de recreio ou aeronaves registados em seu nome.

O Calendário Escolar para o ano letivo 2023-2024 já é conhecido e encontra-se fixado desde 8 de julho de 2022.

“Contraordenações Rodoviárias” foi o tema da conferência que se realizou no dia 13 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

“Implementação de um Sistema de Prevenção de Branqueamento de Capitais - Financiamento do Terrorismo” foi o tema da conferência que se realizou no dia 03 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

“Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais – Questões Práticas” foi o tema da conferência que se realizou no dia 12 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa, do Porto, de Coimbra, de Faro, de Évora, da Madeira e dos Açores da Ordem dos Advogados.

“As obrigações da Prevenção de Branqueamento de Capitais - Financiamento do Terrorismo aplicáveis aos advogados” foi o tema da conferência que se realizou no dia 05 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.