A Autoridade Tributária penhorou mais de 100 mil salários no ano passado, de acordo com o relatório sobre o Combate à Fraude e Evasões Fiscais.

Segundo o relatório sobre o Combate à Fraude e Evasões Fiscais, houve um aumento de 31% nos salários penhorados e 77% nas pensões em 2022 face ao ano anterior.

Nos primeiros seis meses foram comunicados 924 pré avisos de greve, mais 46% que no mesmo período do ano passado.

A nova lei de política criminal foi hoje publicada em Diário da República, fixando os objetivos, as orientações e as prioridades para o biénio 2023-2025, na sequência da aprovação em julho no parlamento.

Desde o lançamento a 29 de agosto de 2017, a Plataforma Digital da Justiça tem vindo a evoluir, com a agregação de mais serviços, páginas de informação e guias, que resulta da migração dos sites de organismos da Justiça para um espaço online comum, com design e linguagem harmonizados.

No último Concurso de Acesso ao Centro de Estudos Judiciários – CEJ, os estudantes da Universidade Portucalense voltaram a destacar-se pelos bons resultados. 

O diploma que permite acelerar as progressões dos funcionários públicos a partir de 2024 foi publicado, esta terça-feira, em "Diário da República", estimando-se que abranja 72 mil trabalhadores já no próximo ano.

De acordo com os dados do INE, nos últimos 12 meses até agosto a variação média do índice de preços, excluindo a habitação, foi de 6,94%, valor que serve de base ao coeficiente utilizado para a atualização anual das rendas para o próximo ano, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e que representa mais 6,94 euros por cada 100 euros de renda.

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) antecipou hoje um caos na reabertura dos tribunais, com a greve dos oficiais de justiça, a aplicação da amnistia, a distribuição de processos pendentes das férias e o movimento dos trabalhadores.

Adicionalmente, 8.141 pais beneficiaram da licença parental alargada, com aumento do respetivo subsídio.

Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.

Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, e o Código de Processo Penal.

Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Habitação Colaborativa e Comunitária.

Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54/2011, de 28 de janeiro, que cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.

Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público.

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, alterando as Leis n.os 23/2007, de 4 de julho, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, 27/2008, de 30 de junho, e 73/2021, de 12 de novembro.

Autor: L. Miguel Pestana de Vasconcelos

Editora: Almedina

Ano: agosto de 2023

Autor: Jorge Silva Martins, Inês Coré e João Carminho

Editora: Almedina

Ano: junho de 2023

Autor: Almedina

Editora: Almedina

Ano: agosto de 2023

Autor: Alcides Martins

Editora: Almedina

Ano: junho de 2023

I. A indicação do valor da causa em contravenção às normas legais que definem os critérios da fixação do valor não determina a responsabilização desse advogado pelo excesso de taxa de justiça que se venha a verificar porquanto o valor da causa é fixado por terceiro – o juiz.

I. O direito a alimentos do filho maior não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional.

O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

I - Sejam as buscas judiciárias ou efetuadas por órgão de polícia criminal, o juízo de prognose sobre a existência de indícios para a realização da busca deve ser aferido perante a situação concreta, em função de critérios de razoabilidade, ou seja, de necessidade, adequação e proporcionalidade perante o objetivo, nos termos extraídos da 2.ª parte do art. 18.º , n.º 2 da CRP.

O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma obrigação de todos os proprietários que dele não estejam isentos.

A autodeclaração de doença (ADD) é um documento que comprova que o utente se encontra em situação de doença, declarada por si mesmo, sob compromisso de honra, o que quer dizer que passa a ser o próprio utente a assumir a responsabilidade de justificar que se ausentou do trabalho por ter estado doente.

O IUC (Imposto Único de Circulação) é o imposto devido por pessoas ou entidades que tenham automóveis, barcos de recreio ou aeronaves registados em seu nome.

O Calendário Escolar para o ano letivo 2023-2024 já é conhecido e encontra-se fixado desde 8 de julho de 2022.

“Plataformas Digitais” foi o tema da conferência que se realizou no dia 19 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, no âmbito do Ciclo de Conferências Direito do Consumo.

“Agenda do Trabalho Digno: impactos das alterações da Lei n.º 13/2023” foi o tema da conferência que se realizou no dia 18 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, em colaboração com o Instituto do Direito do Trabalho (IDT).

“Otimização do Word para peças processuais e criação eficiente de PDF’s” foi o tema da conferência que se realizou no dia 12 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

“Contraordenações Rodoviárias” foi o tema da conferência que se realizou no dia 13 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.