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Newsletter Jurídica n.º 36/2023 - de 4 a 8 de setembro
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Olá Visitante,
Estes são os destaques da semana do portal Home Page Jurídica.
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NOTÍCIAS - REVISTA DE IMPRENSA
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De início a lei do perdão aplicava-se a crimes leves cometidos por cidadãos entre os 16 e os 30 anos, mas no final as contraordenações e processos disciplinares ficaram sem limite de idade.

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O regime jurídico que reforça a fiscalização do consumo de álcool e estupefacientes na aviação civil entra em vigor na terça-feira, estabelecendo como limite um teor de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 gramas/litro.

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A Agenda Fiscal para setembro de 2023 já está divulgada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) no vídeo mensal que partilha no seu canal de youtube.

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As comemorações decorrem entre 18 a 23 e servem como uma “oportunidade para enaltecer a dedicação e trabalho de todos os magistrados e funcionários judiciais que exerceram e exercem funções no Supremo Tribunal de Justiça”.

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As candidaturas ao cheque para formação digital universal, no valor de 750 euros abrem no dia 8 de setembro através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), segundo indicou à Lusa o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

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Os funcionários judiciais voltam esta segunda-feira às greves, com uma paralisação de um dia convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e o primeiro dia de mais quatro meses de greves típicas.

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O Banco de Portugal publicou hoje a regulamentação do registo junto do regulador bancário dos agentes das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e dos distribuidores de moeda eletrónica.

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Novo preço é de 950 euros por contraste com os anteriores 1500 euros que eram exigidos.

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PGR acredita que a gestão do pessoal seria mais fácil sem burocracia e pede aos magistrados para terem "esperança em dias mais radiosos que eliminem a inútil afetação dos já escassos recursos".

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As taxas máximas de crédito aos consumidores agravaram-se no quarto trimestre, destacando-se, por exemplo, os cartões e as linhas de crédito, cuja taxa passou de 17,4% para 17,9%, indicou hoje o Banco de Portugal (BdP).

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Problemas informáticos "têm sido cada vez mais frequentes". Condições de trabalho são "inqualificáveis e inadmissíveis", afirma sindicato, que exige do Governo "ação imediata" e mais trabalhadores.

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A lei foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 31 de agosto, após o Tribunal Constitucional o ter validado o diploma.

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DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal.

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Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

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LIVROS - Com Desconto e Oferta de Portes
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Autor: Apelles J. B. Conceição
Editora: Almedina
Ano: setembro de 2023
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Autor: Alcides Martins
Editora: Almedina
Ano: junho de 2023
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Autor: Almedina
Editora: Almedina
Ano: agosto de 2023
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Autor: L. Miguel Pestana de Vasconcelos
Editora: Almedina
Ano: agosto de 2023
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JURISPRUDÊNCIA
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I. A indicação do valor da causa em contravenção às normas legais que definem os critérios da fixação do valor não determina a responsabilização desse advogado pelo excesso de taxa de justiça que se venha a verificar porquanto o valor da causa é fixado por terceiro – o juiz.

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I. O direito a alimentos do filho maior não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional.

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O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

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I - Sejam as buscas judiciárias ou efetuadas por órgão de polícia criminal, o juízo de prognose sobre a existência de indícios para a realização da busca deve ser aferido perante a situação concreta, em função de critérios de razoabilidade, ou seja, de necessidade, adequação e proporcionalidade perante o objetivo, nos termos extraídos da 2.ª parte do art. 18.º , n.º 2 da CRP.

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- A imagem é bem jurídica eminentemente pessoal com a estrutura de uma liberdade fundamental e que reconhece à pessoa o domínio exclusivo sobre a sua própria imagem.

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I. A presunção resultante do registo predial (art. 7º do C.R.Pr.) abarca a titularidade do prédio descrito nos termos em que o direito aí esteja definido, não abrangendo tal presunção os elementos de identificação do prédio constantes da descrição, tais como área, confrontações, estremas e precisa localização.

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INFOJUS
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O pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma obrigação de todos os proprietários que dele não estejam isentos.

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A autodeclaração de doença (ADD) é um documento que comprova que o utente se encontra em situação de doença, declarada por si mesmo, sob compromisso de honra, o que quer dizer que passa a ser o próprio utente a assumir a responsabilidade de justificar que se ausentou do trabalho por ter estado doente.

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O IUC (Imposto Único de Circulação) é o imposto devido por pessoas ou entidades que tenham automóveis, barcos de recreio ou aeronaves registados em seu nome.

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O Calendário Escolar para o ano letivo 2023-2024 já é conhecido e encontra-se fixado desde 8 de julho de 2022.

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VÍDEOS E EVENTOS
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“Plataformas Digitais” foi o tema da conferência que se realizou no dia 19 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, no âmbito do Ciclo de Conferências Direito do Consumo.

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“Agenda do Trabalho Digno: impactos das alterações da Lei n.º 13/2023” foi o tema da conferência que se realizou no dia 18 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, em colaboração com o Instituto do Direito do Trabalho (IDT).

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“Otimização do Word para peças processuais e criação eficiente de PDF’s” foi o tema da conferência que se realizou no dia 12 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

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“Contraordenações Rodoviárias” foi o tema da conferência que se realizou no dia 13 de julho de 2023, em formato online, organizada pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

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LEGISLAÇÃO
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Agenda do Trabalho Digno
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

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Apoio às Famílias para mitigar a inflação
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

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DESTAQUES
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Procedimento concursal comum para o preenchimento de 55 (cinquenta e cinco) postos de trabalho, de Técnico Profissional de Reinserção Social, do mapa de pessoal da Direção -Geral 1de Reinserção e serviços Prisionais (DGRSP), da carreira de Técnico Profissional de Reinserção Social, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções nos Centros Educativos e nas Equipas de Vigilância Eletrónica da DGRSP.

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